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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 10:19
Decreto de 29 de Setembro de 2011
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 10:05
Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
Isso porque a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei (DL) n. 1.025/1969.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Execução. Calculos zerados acolhidos. Respeito à coisa julgada.
Embargos de declaração no recurso especial. Erro material e omissão. Existência. Reajuste de benefício. Decreto-lei n. 2.351/87.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008
o art. 2º do Decreto n 5.177, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.637, de 26/12/05
Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona.
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 14:30
Majoração do SAT por decreto é constitucional
De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2014 - 12:00
Sai decreto sobre apoio a desenvolvimento audiovisual
Programa tem como objetivo fortalecer a indústria cultural nacional e criar melhores condições para a produção audiovisual brasileira
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
Decreto nº 612/92. Lei federal nº 8.212/91.
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Legislação » Resoluções Publicado em 06 de Março de 2006 - 02:00
Resolução n° 188 de 25/01/06.
Fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira por veículo rodoviário de carga.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 13:00
Decreto desativa a 6ª Divisão de Exército
Com mudança, 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada passam a ser subordinadas à 3ª Divisão de Exército
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 20:37
Tragédia no RJ: decreto libera FGTS
Governo publica decreto de luto oficial que libera recursos do Fundo de Garantia às vítimas das enchentes
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Maio de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.114, de 15/05/07
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.985, de 13/12/06
Promulga a Decisão nº 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Maio de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.447, de 20/05/05.
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 22 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Outubro de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.943, de 26/10/06
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de junho de 2006.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação de reconhecimento de direitos c/c perdas e danos. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Inaplicabilidade do Decreto n. 2.521/98. Preponderância das normas insculpidas no CDC.
Alegação de culpa exclusiva do passageiro. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora configurada.
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Maio de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.443, de 9/05/05.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005.
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Abril de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.759, de 17/04/06.
Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 27 de Outubro de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.948, de 26/10/06
Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.